Addendum de Proteção de Dados
Última atualização: 10/06/2025
O presente Contrato de Subcontratação (Addendum de Proteção de Dados) constitui parte integrante do contrato entre a Evnyo e o Cliente. Aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Evnyo por conta do Cliente no âmbito da utilização dos Serviços Evnyo.
Este documento constitui o Contrato de subcontratação RGPD integrado nos Termos e Condições da Evnyo, conforme ao artigo 7.3 dos Termos. Formaliza as obrigações respetivas do Cliente (Responsável pelo Tratamento) e da Evnyo (Subcontratante) para a proteção de dados pessoais dos Convidados, em aplicação do artigo 28.º do RGPD.
As Partes reconhecem que, para estes tratamentos, o Cliente é Responsável pelo Tratamento e a Evnyo atua na qualidade de Subcontratante no sentido da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados (RGPD e Lei n.º 58/2019).
Este Contrato tem por objeto definir as condições nas quais a Evnyo se compromete a tratar os dados pessoais por conta do Cliente, bem como os direitos e obrigações de cada parte. É concluído sem assinatura separada, sendo a aceitação adquirida através da aceitação online dos Termos e Condições.
Salvo menção contrária no presente Contrato, os termos utilizados têm a definição que lhes é atribuída pelo RGPD. Em particular, "dados pessoais", "titular dos dados", "tratamento", "Responsável pelo tratamento", "Subcontratante", "violação de dados pessoais" têm o sentido que lhes é atribuído pelo artigo 4.º do RGPD.
A Evnyo está autorizada a tratar por conta do Cliente os dados pessoais necessários à prestação dos Serviços tal como se definem nos Termos e Condições. As características destes tratamentos estão resumidas na tabela seguinte, conforme aos requisitos do artigo 28.º do RGPD:
| Categorias de dados pessoais tratados | Finalidades do tratamento | Duração de conservação | Destinatários autorizados |
|---|---|---|---|
| Dados de identificação e contacto dos Convidados (pessoas convidadas aos eventos): nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, empresa/organização, função, bem como qualquer informação adicional fornecida pelo Cliente concernente aos seus convidados (ex. categoria do convidado, respostas ao convite, comentários). | Gestão da organização de eventos e envio de convites eletrónicos. Isto inclui o envio de convites por e-mail e SMS, o acompanhamento de respostas/RSVP, o lembrete aos não respondentes, a comunicação de informações relacionadas com o evento, e de maneira geral qualquer finalidade necessária à prestação do serviço da Evnyo para o evento. Os dados são tratados unicamente segundo as instruções do Cliente e não são em caso algum utilizados pela Evnyo para outros fins. | Duração de conservação: os dados dos Convidados são conservados durante o tempo necessário à gestão do evento, depois eliminados num prazo máximo de 90 dias após o fim do evento ou a rescisão do contrato, conforme a primeira destas datas. O Cliente tem a possibilidade de eliminar ou extrair os dados dos seus Convidados a qualquer momento através da plataforma. Na ausência de eliminação prévia por parte do Cliente, os dados serão eliminados de forma segura segundo o prazo mencionado acima, salvo obrigação legal de conservação mais longa. A Evnyo pode conservar além deste prazo dados anonimizados ou agregados com fins puramente estatísticos e de melhoria do serviço (sem dados pessoais identificáveis). | Destinatários: os dados são acessíveis unicamente: - Ao pessoal autorizado da Evnyo que intervém na prestação (ex. equipa técnica para o apoio ou a manutenção) sujeito a obrigação de confidencialidade. - Aos subcontratantes designados pela Evnyo (Sub-subcontratantes) envolvidos na prestação do Serviço, tal como detalhado na secção 4.4 abaixo. - Às autoridades legalmente habilitadas que o solicitem, conforme ao direito aplicável (ex: requisição judicial), no limite do requerido pela lei. A Evnyo não comunica os dados dos Convidados a outras categorias de destinatários, e não permite qualquer acesso não autorizado pelo Cliente. |
Observações: As categorias de titulares de dados destes tratamentos são principalmente os Convidados designados pelo Cliente (contactos profissionais ou privados convidados aos seus eventos). O Cliente pode também ser levado a introduzir dados concernentes aos seus utilizadores internos (ex. coordenadas de um colaborador organizador) na plataforma – estes dados de utilizadores do Cliente referem-se geralmente à própria conta Cliente e são tratados no âmbito do funcionamento do serviço (ex. gestão de acessos). Finalmente, os dados próprios do Cliente (como as suas informações de faturação, os seus identificadores) são tratados pela Evnyo na qualidade de Responsável pelo tratamento no âmbito da gestão da relação contratual (cf. Política de Privacidade Evnyo), e não são detalhados aqui por estarem fora do âmbito do presente Contrato.
É convencionado que se o Cliente utilizar os Serviços para tratar Dados ou categorias de Dados ou no âmbito de finalidades diferentes das descritas acima, fá-lo por sua conta e risco. A Evnyo não poderá ser considerada responsável em caso de incumprimento da regulamentação decorrente de tratamentos não previstos pelas Partes. O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma apenas para as finalidades para as quais está prevista, conforme aos Termos e Condições e à presente tabela.
Na qualidade de Responsável pelo Tratamento, o Cliente compromete-se a:
O Cliente reconhece que conserva a inteira responsabilidade dos Dados pessoais tratados por sua conta. O Cliente permanece responsável pela conformidade global do tratamento vis-à-vis dos titulares de dados e das autoridades, no âmbito das suas obrigações como Responsável pelo Tratamento. A Evnyo assume a sua responsabilidade de Subcontratante conforme ao artigo 28.º do RGPD, particularmente em matéria de segurança, confidencialidade e cooperação. Em caso de violação por parte do Cliente das suas obrigações de Responsável pelo Tratamento, as consequências financeiras e jurídicas que daí decorrem são da sua responsabilidade, salva a responsabilidade própria da Evnyo como Subcontratante.
Na qualidade de Subcontratante, a Evnyo compromete-se a respeitar as seguintes obrigações, conforme ao artigo 28.º do RGPD:
A Evnyo tratará os dados pessoais dos Convidados apenas sob instrução documentada do Cliente e com o único objetivo de fornecer os Serviços tal como se definem no Contrato. Isto inclui as operações técnicas necessárias como o alojamento, o armazenamento, o envio de e-mails/SMS, a formatação dos convites, o acompanhamento das respostas, a manutenção e o apoio.
A Evnyo não decidirá das finalidades ou meios do tratamento fora das instruções do Cliente. A Evnyo abster-se-á particularmente de qualquer utilização dos dados para outros fins (marketing próprio, elaboração de perfis, etc.), de qualquer venda ou aluguer dos dados, e de qualquer fusão dos dados dos Convidados com outras bases, salvo obrigação legal contrária.
Se a Evnyo considerar que uma instrução do Cliente constitui uma violação do RGPD ou de outras disposições aplicáveis, informará prontamente o Cliente. Do mesmo modo, se a Evnyo estiver obrigada pelo direito da União ou o direito nacional a proceder a um tratamento que vai além das instruções (ex. uma divulgação por ordem judicial), informará o Cliente antes do tratamento (salvo se a lei o proibir por motivos importantes de interesse público).
A Evnyo garante que os dados pessoais tratados por conta do Cliente serão mantidos estritamente confidenciais. Para tal, a Evnyo compromete-se a:
Esta obrigação de confidencialidade perdura mesmo após o fim do contrato.
A Evnyo implementará todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas com o fim de garantir um nível de segurança adequado ao risco, conforme ao artigo 32.º do RGPD. A Evnyo compromete-se a manter um nível de segurança conforme ao estado da arte. Tendo em conta o estado dos conhecimentos, os custos de implementação e a natureza dos dados, a Evnyo adota particularmente as seguintes medidas:
A Evnyo compromete-se a notificar ao Cliente qualquer violação de dados pessoais (incidente de segurança que comporte acidental ou ilicitamente a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou o acesso não autorizado a dados pessoais) de que tenha conhecimento e concernente aos dados do Cliente. Esta notificação será efetuada nas 24 horas após a descoberta do incidente. A Evnyo fornecerá ao Cliente toda a informação pertinente sobre a natureza da violação, os dados potencialmente afetados, as consequências prováveis e as medidas corretivas adotadas, com o fim de permitir ao Cliente, se necessário, notificar este incidente à autoridade de proteção de dados competente (CNPD) e/ou aos titulares de dados, conforme aos artigos 33.º e 34.º do RGPD. As Partes cooperarão de boa fé em caso de incidente para atenuar os seus efeitos.
O Cliente consente expressamente a que a Evnyo possa recorrer a subcontratantes ulteriores (também chamados subcontratantes subordinados ou prestadores terceiros) para levar atividades de tratamento específicas por conta do Cliente, no âmbito da prestação do Serviço. Pode tratar-se particularmente das seguintes categorias: alojamento cloud, serviços de envio de e-mails e SMS, ferramentas de análises técnicas, correção de dados por IA, etc.
Os subcontratantes atuais aos quais a Evnyo recorre incluem (lista não exaustiva):
A Evnyo assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem de mecanismos de transferência validados para países terceiros (BCR, Cláusulas Contratuais Tipo, decisão de adequação) e que os seus DPA padrão respeitam as exigências do artigo 28.º do RGPD. A Evnyo compromete-se a que cada subcontratante ofereça garantias suficientes quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas, de maneira que o tratamento responda às exigências do RGPD e garanta a proteção dos direitos dos titulares de dados. A Evnyo conclui com cada um destes subcontratantes um contrato escrito que impõe obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente Contrato, particularmente em termos de confidencialidade, segurança e notificação de violações.
A Evnyo permanece plenamente responsável vis-à-vis do Cliente da execução por parte dos seus subcontratantes das suas obrigações de proteção de dados. A Evnyo supervisionará estes subcontratantes e permanecerá como interlocutor único do Cliente.
Informação e direito de oposição: A Evnyo terá o Cliente informado de qualquer mudança prevista concernente à adição ou substituição de subcontratantes importantes que impliquem um tratamento de dados pessoais do Cliente. Esta informação será fornecida através de uma notificação (por exemplo, na interface administrador do Cliente ou por e-mail) pelo menos 15 dias antes da mudança. O Cliente tem a faculdade de emitir objeções razoáveis e legítimas contra estas mudanças neste prazo de 15 dias. Uma objeção deverá estar motivada de boa fé, por exemplo se o Cliente estimar que um novo subcontratante apresenta garantias insuficientes de conformidade.
Em caso de objeção não resolvida concernente a um novo subcontratante, a Evnyo poderá, à sua escolha, seja renunciar a contratar este subcontratante, seja propor uma solução alternativa ao Cliente. Se não se encontrar nenhuma solução aceitável, o Cliente poderá rescindir o contrato sem penalidade devido a esta objeção. Esta rescisão será considerada como legítima e não culposa por parte da Evnyo.
No final da relação contratual, ou seja em caso de rescisão ou expiração dos Termos e Condições, o Cliente tem a faculdade de recuperar o conjunto dos dados pessoais tratados por sua conta através da Evnyo. A Evnyo fornece, sob pedido do Cliente, os dados num formato padrão legível (por exemplo, export CSV das listas de convidados e respostas).
O Cliente deverá exercer esta opção de restituição antes da data de fim do contrato ou no máximo nos 15 dias seguintes. Além disso, a Evnyo procederá à supressão completa dos dados pessoais do Cliente ainda em sua posse, segundo o calendário seguinte:
Se o Cliente desejar uma restituição de dados antes da supressão, a Evnyo poderá assisti-lo (este serviço pode ser faturado se gerar um custo importante). Em todo o caso, a Evnyo não conservará nenhum dado pessoal do Cliente além do período mencionado, salvo obrigação legal de conservação mais longa. Por exemplo, a Evnyo poderá conservar logs de ligação ou transações contendo acessoriamente dados pessoais se a lei o impuser, mas neste caso estes dados permanecerão protegidos e arquivados separadamente.
As obrigações da Evnyo em matéria de confidencialidade e segurança continuam a aplicar-se enquanto a Evnyo conservar os dados.
Em caso de rescisão de urgência (suspensão imediata por incumprimento grave), o Cliente dispõe de um prazo de 7 dias para recuperar os seus dados através de export automatizado da sua interface. Passado este prazo, aplica-se o procedimento normal de supressão (prazo de 90 dias máximo segundo as modalidades definidas acima).
Para qualquer questão ou instrução relativa à proteção de dados pessoais no âmbito do presente Contrato, o Cliente pode contactar o referente de proteção de dados da Evnyo. Este referente não dispõe do estatuto de DPO no sentido do artigo 37.º do RGPD. As coordenadas de contacto são indicadas na Política de Privacidade e/ou no site Evnyo (ex. um endereço de e-mail dedicado como privacy@evnyo.com).
A Evnyo compromete-se a tratar qualquer pedido do Cliente relativo ao presente Contrato nos melhores prazos.
O presente Contrato faz parte dos Termos e Condições. Em caso de contradição entre uma disposição dos Termos e Condições e uma disposição do presente Contrato concernente ao tratamento de dados pessoais, o Contrato prevalecerá. Em caso de conflito entre documentos contratuais e obrigações legais imperativas, estas últimas prevalecem automaticamente. As outras estipulações dos Termos e Condições permanecem plenamente aplicáveis para tudo o que não está tratado no Contrato.
As obrigações da Evnyo enquanto Subcontratante em virtude do presente Contrato aplicam-se durante toda a duração da prestação de Serviços que implique um tratamento de dados pessoais por conta do Cliente, e até à supressão dos dados. As obrigações que por natureza perduram (confidencialidade, assistência, etc.) sobreviverão tanto quanto necessário após o fim do contrato.
O presente Contrato está sujeito à mesma lei que os Termos e Condições (ver artigo 9.º dos Termos). Qualquer disputa relativa à sua execução ou interpretação será regulada segundo as modalidades de regulação de litígios previstas nos Termos e Condições. No entanto, em caso de litígio específico à proteção de dados, as Partes cooperarão de boa fé para encontrar uma solução conforme à regulamentação e, se necessário, consultarão a autoridade de controlo competente (ex. a CNPD) para parecer.
Este Contrato constitui o acordo inteiro das Partes quanto à proteção de dados para os Serviços Evnyo. Pode ser completado ou modificado por um escrito assinado pelas duas Partes (incluindo através de consentimento eletrónico explícito). A Evnyo reserva-se o direito de propor atualizações deste Contrato em caso de evolução da regulamentação ou dos Serviços, seguindo as mesmas modalidades que a modificação dos Termos e Condições. O Cliente será informado de qualquer modificação substancial e poderá recusá-la rescindindo o Serviço antes da sua entrada em vigor se lhe for prejudicial.
Em caso de declaração de nulidade de uma cláusula por um tribunal, as partes comprometem-se a negociar de boa fé a sua substituição por uma cláusula equivalente e lícita.
Assinando ou aceitando eletronicamente os Termos e Condições, o Cliente e a Evnyo reconhecem ter lido e compreendido o presente Contrato e comprometem-se a respeitar todas as suas disposições.